O Arquivo Digital Legislativo é o espaço oficial da Câmara Municipal destinado à preservação, organização e disponibilização eletrônica dos atos normativos produzidos ao longo da história do Poder Legislativo. A ferramenta foi criada para assegurar transparência, preservar a memória institucional e facilitar o acesso da população às leis, resoluções, decretos e emendas que compõem o ordenamento jurídico municipal. Por meio do Arquivo Digital, cidadãos, pesquisadores e servidores públicos podem consultar documentos oficiais de forma rápida, segura e organizada, fortalecendo o controle social e o exercício da cidadania.
Normas aprovadas pelo Legislativo e sancionadas pelo Poder Executivo, que tratam de matérias de interesse geral do município, como políticas públicas, criação de programas, alterações administrativas e demais disposições legais vigentes à época de sua edição.
Atos normativos de competência exclusiva da Câmara, destinados a regular matérias internas, como organização administrativa, funcionamento do Legislativo, concessão de honrarias e outras deliberações institucionais.
Documentos que registram atos oficiais de promulgação, regulamentação ou efeitos administrativos vinculados às atividades legislativas do município em períodos anteriores.
Alterações históricas realizadas na Lei Orgânica Municipal, consideradas a “Constituição do Município”, que refletem a evolução das normas fundamentais que regem a administração pública local e os direitos da população.