Câmara de Candeias realiza Audiência Pública para apresentação da LOA 2026

Em cumprimento ao Artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), o plenário da Câmara Municipal de Candeias sediou, nesta segunda-feira (25/11), a Audiência Pública referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026. A apresentação foi conduzida pelo secretário da Fazenda, Denison Bispo, e acompanhada por membros da sociedade civil, servidores municipais e pelos vereadores Diego Maia, Rosevaldo Adorno e Dr. Léo, integrantes da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento da Casa.

A LOA é a lei que estima as receitas e fixa as despesas da Prefeitura para o exercício seguinte, definindo quanto o município deve arrecadar e como os recursos serão aplicados. Trata-se do instrumento que organiza o orçamento anual da cidade, garantindo transparência na distribuição dos investimentos e na manutenção dos serviços públicos.

O projeto apresentado prevê uma receita superior a R$ 690 milhões, valor que se mantém estável mesmo diante das reduções nas transferências de recursos do Estado e da União, como o ICMS. O documento também aponta que as despesas públicas estão dentro dos limites constitucionais, incluindo o gasto com pessoal, que permanece abaixo do limite prudencial de 54% da Receita Corrente Líquida.

A audiência foi encerrada após os questionamentos e contribuições feitos pelo público presente e pelos parlamentares. O projeto segue agora para análise das comissões permanentes, que emitirão seus pareceres antes da discussão e votação final em plenário.