Câmara de Candeias aprova política de regularização fundiária urbana

A Câmara Municipal de Candeias realizou, nesta quarta-feira (29), a 6ª Sessão Ordinária do 3º Período da 17ª Legislatura. Na pauta, foram aprovados pedidos de providência, uma moção de aplauso e o Projeto de Lei nº 014/2026, que institui a Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

De autoria do vereador Diego Maia (Solidariedade), a proposta trata da regularização de núcleos urbanos informais ocupados até 22 de dezembro de 2016 no município, conforme os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 13.465/2017. A iniciativa tem como objetivo garantir o direito à moradia digna, integrar áreas irregulares ao ordenamento urbano e ampliar o acesso da população a serviços públicos essenciais, como água, esgoto, iluminação e coleta de lixo.

O projeto também estabelece duas modalidades de regularização: a Reurb-S, voltada à população de baixa renda, e a Reurb-E, destinada aos demais casos. Além disso, autoriza o município a realizar o mapeamento das áreas passíveis de regularização, promover audiências públicas e firmar parcerias com cartórios e instituições como o Ministério Público e a Defensoria Pública, bem como conceder isenção de taxas e tributos relacionados ao processo, especialmente para famílias de baixa renda.

O vereador Dr. Léo (PP) também se manifestou e destacou, “Quem tem a posse não tem a satisfação de dizer que aquilo integra o seu patrimônio, justamente por não ter a devida segurança jurídica”.

Sobre o tema, o vereador Cássio Vinícius (Solidariedade) pontuou que a ausência de escritura pública impacta diretamente o acesso à moradia, afirmando que muitas famílias, mesmo com crédito aprovado, não conseguem adquirir imóveis devido à falta de documentação adequada.

Já o vereador Sargento Francisco (PSD) avaliou que a proposta pode beneficiar significativamente a população, destacando que, caso seja efetivamente implementada pela gestão municipal, a medida tem potencial para alcançar milhares de moradores de Candeias.

O autor do projeto destacou ainda que a medida também gera arrecadação para o município, uma vez que parte dos impostos e tributos passa a ser formalizada, retornando à municipalidade e contribuindo para o aquecimento da economia local.

O projeto segue agora para sanção do Executivo.

Fonte: ASCOM
Galeria: 6ª Sessão 3º Período