Câmara de Candeias aprova projeto que prevê atendimento prioritário para advogados

A Câmara Municipal de Candeias aprovou o Projeto de Lei nº 024/2026, de autoria do vereador Dr. Léo (PP), que prevê atendimento prioritário a advogados e advogadas regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quando estiverem no exercício da profissão e representando seus clientes.

A medida abrange órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias ou permissionárias de serviços públicos do município. Para ter acesso à prioridade, os profissionais deverão apresentar a carteira da OAB e, quando necessário, comprovar que estão atuando em favor de um cliente. O texto prevê a adoção de guichês específicos, senhas prioritárias ou outros mecanismos administrativos para viabilizar o atendimento.

Durante a discussão em plenário, o vereador Dr. Léo defendeu que a proposta busca garantir respeito aos profissionais da advocacia, sem conceder privilégios à categoria. Ao abordar as prerrogativas da profissão, o parlamentar destacou a importância da igualdade de tratamento entre os integrantes do sistema de Justiça.

“Nós temos nosso Estatuto da OAB, Lei nº 8.906, que reza claramente que não existe qualquer tipo de subserviência ou subordinação entre advogados, juízes, promotores e defensores públicos. O que tem que haver é um respeito mútuo aos profissionais da área”, declarou o autor.

O parlamentar também ressaltou a relação entre o respeito à advocacia, a garantia da justiça e o fortalecimento da democracia, defendendo que a iniciativa possa inspirar medidas semelhantes em outros municípios.

O vereador Robinho (PRD) manifestou apoio à proposição e destacou que o desrespeito às prerrogativas profissionais em determinados órgãos e instituições reforça a necessidade de medidas que fortaleçam a atuação dos advogados e o regime democrático.

Já o vereador Diego Maia (SOL) ressaltou que a proposta também representa respeito aos cidadãos, uma vez que os advogados atuam na defesa dos direitos de seus clientes. O parlamentar defendeu que a iniciativa possa servir de referência para outros municípios do país.

O projeto de lei, aprovado por unanimidade, segue agora para sanção do Poder Executivo.

Fonte: ASCOM / Câmara Municipal de Candeias